Legislação

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Fazendo o melhor para nossa cidade.

Códigos, Leis, Portarias

Código de Instalações Hidro-Sanitárias - Lei Municipal 021/2002 (200 kb)

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (319 kb)

Código de Posturas (150 kb)

Código de Obras (446 kb)

Lei Orgânica (206 kb)

Constituição 1988 (620 kb)

Lei 4.280 de 09/11/2006 Lançamento de Esgoto nas Redes Públicas (54 kb)

Portaria 016/2006 - Hidrômetros (31 kb)

Reajuste tarifas (Água,Esgoto,Serviços) (50 kb)

Portaria 011/2015 ETE (497 kb)

 

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Juntos somos mais fortes...

A SAE representada pelos seus gestores, como também por toda a sua equipe de trabalho vem aprimorando diariamento todos os serviços prestados a comunidade.
André Fabiano dos Reis, Superintendente